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29 de Julho de 2021

MODELO - Petição inicial para concessão do auxílio emergencial.

Vinicius Silva, Bacharel em Direito
Publicado por Vinicius Silva
ano passado
MODELO - Petição inicial para concessão do auxílio emergencial..docx
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· Modelo de petição inicial visando a concessão do AUXÍLIO EMERGENCIAL. Na hipótese elaborada, o benefício foi negado sob a errônea justificativa do ente público de que a solicitante possui vínculo trabalhista.

· Importante destacar que para demonstrar a inexistência do vínculo trabalhista, se faz necessário juntada do CNIS (cadastro nacional de informações sociais) e cópia da CTPS do requerente.

· Espero que o presente modelo auxilie quem ainda possui alguma dúvida sobre o tema, qualquer crítica ou apontamento pode ser feito nos comentários.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ...

FULANA, brasileira, divorciada, inscrita no CPF número ..., residente e domiciliada em..., através de seu advogado que a essa subscreve (procuração anexada aos autos), com endereço profissional onde recebe suas intimações situado ...., vem, à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), inscrita no CNPJ nº 00.360.305/0975-15, estabelecido na ST BANCÁRIO SUL QUADRA 04, Nº 34, BLOCO A, ASA SUL, BRASILIA/DF, CEP 70092-900 e DATAPREV - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA, CNPJ 42.422.253/0001-01, situada na ST DE AUTARQUIAS SUA , QUADRA, nº 01, BLOCOS E/F – PARTE, BRASILIA/DF, CEP 70.070-935, M, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I - DOS FATOS

Como bem se sabe, o Brasil e o mundo vivem uma pandemia do vírus COVID-19 (NOVO CORONA VÍRUS), pandemia essa que atingiu significativamente a economia do país. Diante disso, o Governo Federal, visando diminuir o impacto negativo na vida de seus administrados, bem como na economia brasileira, resolveu auxiliar grupos seletos de pessoas através do benefício social conhecido como AUXÍLIO EMERGENCIAL, previsto no Dec. nº 10.316, de 07 de abril de 2020, regulamentado pela Lei nº 13.982/20, publicada em 02/04/2020.

Para se ter direito a esse auxílio, o indivíduo que o solicita precisa necessariamente se enquadrar em alguns requisitos, que serão vistos em momento oportuno.

A impetrante, mãe de filho menor de idade e provedora do lar, veio a perder o emprego formal no qual estava devidamente registrada, na data de ..., dia em que também foi dado baixo em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CPTS), conforme documento anexado aos autos.

Diante de tal quadro, se encaixando nos requisitos necessários para solicitar o AUXÍLIO EMERGENCIAL, a requerente pleiteou acesso ao benefício em ..., por meio do aplicado desenvolvido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, chamado de AUXÍLIO EMERGENCIAL.

Ocorre Excelência, que para a surpresa da autora, o seu pedido fora negado em ..., sob a alegação de que a mesma possui emprego formal, conforme se verifica na documentação carreada aos autos.

Todavia, como já dito acima, a autora não mais trabalha formalmente, desde ..., sendo assim, tal justificativa apresentada pelo ente público, não guarda qualquer relação com a verdade.

Cumpre esclarecer, que a situação financeira da requerente é das piores, uma vez que vive em casa locada de terceiros, tem uma filha menor de idade para a qual precisa prover alimentos, possui contas como internet e fatura de energia elétrica, e o dinheiro que ganha informalmente fazendo o trabalho de ..., não está sequer dando para cobrir o valor do aluguel. A autora e sua filha menor, só não estão em situação pior, pois os familiares ajudam com o que podem.

Informa a requerente que já tentou resolver o problema administrativamente, antes mesmo de procurar o judiciário, contestando a negativa proferida pelos entes públicos, porém, não pode mais aguardar o desfecho administrativo, pois como dito anteriormente, precisa urgentemente da verba do auxílio, sob pena de não mais conseguir manter o seu sustento e de sua filha.

Sendo assim, diante da situação desesperadora em que vive a demandante, essa bate à porta do judiciário, para que lhe seja concedido imediatamente seu direito ao AUXÍLIO EMERGENCIAL.

II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A autora declara para todos os fins, que é hipossuficiente na acepção do termo e não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais dessa demanda, sem prejudicar seu sustento e de sua filha, fazendo assim, jus ao benefício da gratuidade da justiça, prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

III – DO DIREITO

1- DA LEGITIMIDADE PASSIVA

Ambas as entidades devem figurar no polo passivo, pois, de acordo com a portaria do Ministério da Cidadania Nº 351, DE 7 DE ABRIL DE 2020 que dispõe sobre o procedimento do AUXÍLIO EMERGENCIAL, cabe a DATAPREV analisar os pedidos de auxílio, com base no cruzamento de diversas informações constantes em sua base de dados, para após autorizar ou negar o pagamento do benefício. Uma vez autorizado, é enviado comunicado a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que por sua vez possui a responsabilidade de realizar o pagamento do auxílio. Vejamos o que diz a mencionada portaria.

Art. 6º Para a operacionalização do auxílio emergencial, a Dataprev poderá atuar como agente operador, conforme termos e condições estabelecidos em contrato a ser firmado com o Ministério da Cidadania, podendo realizar, dentre outras estabelecidas em contrato, as seguintes atividades de tratamento das informações que lhe forem disponibilizadas:

I - verificação dos critérios de elegibilidade dispostos na Lei nº 13.982, de 2020, por meio do cruzamento entre as bases cedidas pelos órgãos citados no art. ;

II - habilitação e concessão do auxílio emergencial, com as informações necessárias ao pagamento;

III - acompanhamento, ateste e retorno ao Ministério da Cidadania das operações de pagamentos executadas pelo agente pagador; e

IV - identificação, com base no critério definido na Lei, se o pagamento do auxílio emergencial é mais vantajoso que os benefícios financeiros do PBF, gerando banco de dados com tais informações para o Ministério da Cidadania.

Art. 7º Para a operacionalização do auxílio emergencial, a instituição financeira pública federal selecionada, poderá atuar como agente operador e pagador, conforme termos e condições estabelecidos em contrato a ser firmado com o Ministério da Cidadania, podendo realizar, dentre outras estabelecidas em contrato, as seguintes atividades:

I - disponibilização da plataforma digital para a inscrição dos requerentes do auxílio emergencial, acompanhamento das solicitações dos requerentes e pagamento das parcelas do auxílio;

II - geração de arquivo contendo a relação de pagamentos do auxílio emergencial e respectivos retornos de processamento;

III - realização das operações de pagamento aos beneficiários do auxílio emergencial, com retorno do processamento ao Ministério da Cidadania;

IV - informação aos requerentes, via plataforma, da situação de elegibilidade conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 13.982, de 2020; e

V - disponibilização de atendimento telefônico automatizado, por meio de unidade de resposta audível, para orientação aos cidadãos.

Portanto, conclui-se que o ato impugnado está intimamente ligado a DATAPREV, empresa responsável por implantar e autorizar o pagamento. Todavia, não se pode deixar de lado a instituição financeira, pois uma vez que autorizado o pagamento, esse só será realizado mediante ato da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

2- DO AUXÍLIO EMERGENCIAL

A Lei nº 13.982/20, responsável por regulamentar o AUXÍLIO EMERGENCIAL , prevê que os requisitos necessários para o recebimento do benefício são:

Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes; (Redação dada pela Lei nº 13.998, de 2020)

II - não tenha emprego formal ativo;

III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família;

IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos;

V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e

VI - que exerça atividade na condição de:

a) microempreendedor individual (MEI);

b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou

c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV.

Analisando o texto da mencionada lei, é possível notar que a impetrante preenche todos os requisitos necessários para o recebimento do benefício. É nítido que a negativa do ente público não guarda relação com a verdade, pois como demonstrado na documentação anexada aos autos, a autora não possui qualquer vínculo empregatício, desde ..., portanto, faz jus ao recebimento do auxílio.

Cumpre ainda destacar, que por ser mãe provedora de família, deverá receber duas cotas do auxílio, ou seja, R$ 1.200,00, por parcela (que até o momento da propositura dessa demanda, contabilizam 02 já vencidas e uma a vencer), vejamos o que diz a legislação a respeito do alegado:

Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

§ 3º A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas do auxílio.

Portanto, demonstrado a inexistência de qualquer vínculo empregatício, bem como o enquadramento nos demais requisitos previstos pela lei, devem as autoridades requeridas, autorizar/pagar imediatamente o benefício de que faz jus a autora.

3- DA TUTELA ANTECIPADA

Excelência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A requerente, por meio da documentação acostada aos autos, provou ser titular de um direito que autoridades públicas estão lhe negando acesso indevidamente.

A verba do AUXÍLIO EMERGENCIAL, tem finalidade exclusivamente alimentar, e caso não seja concedida a presente tutela, pode a requerente e sua filha vir a passar por momentos terríveis, uma vez que não possuem outra fonte de renda, a não ser os trabalhos informáveis de ... realizados pela impetrante, que não cobrem nem os gastos para o mínimo existencial.

Excelência, em não havendo a concessão da tutela, o processo corre o risco de ineficácia, uma vez que a impetrante está desempregada e não consegue manter o mínimo necessário para a sua subsistência. Sendo assim, deve ser concedida imediatamente a tutela antecipada a requerente.

III – DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer:

A) A concessão da TUTELA ANTECIPADA, para que DATAPREV aprove imediatamente o pedido de AUXÍLIO EMERGENCIAL feito pela autora, bem como, para que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) providencie urgentemente o depósito das parcelas devidas (meses ... e ...) no valor de R$ 2.400,00 nos autos dessa ação, ou em conta da poupança digital, gerida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), por meio do aplicativo CAIXA TEM;

B) A citação dos réus nos endereços apresentados, para que querendo apresentem contestação no prazo legal;

C) A gratuidade da justiça, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil, uma vez que a requerente não possui condições financeiras parar arcar com as custas e despesas processuais da presente ação;

D) Ao final a procedência total do pedido, confirmando a tutela antecipada e condenando os requeridos a concederem o AUXÍLIO EMERGENCIAL de que faz jus a requerente;

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial pela juntada dos documentos que confirmam as alegações da requerente.

Atribui-se a causa o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

Termos em que pede deferimento.

Local e data...

Advogado: ...

OAB/...: ...

9 Comentários

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Excelente peça.
Em todas as ações que eu entrei, a Caixa e Dataprev foram consideradas partes ilegítimas para figurar na ação, salvo se o erro partisse de alguma delas, mas sendo mero indeferimento, segundo as decisões, apenas a União é parte legítima.
A partir de então, nos casos em que não me baseio em erro da Caixa ou da Dataprev, passei a entrar apenas contra a União. continuar lendo

Na maioria das ações estão excluindo a Caixa, por ser considerada mera pagadora. continuar lendo

Ótima! continuar lendo

Grato, excelente. continuar lendo